HC 1016820 - DECISAO

HC 1016820 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por se tratar de recurso legalmente previsto e por não se verificar manifesto constrangimento ilegal: a alegação de violação de domicílio não foi examinada pelo acórdão recorrido, implicando supressão de instância se conhecida originariamente, e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada nos elementos dos autos (quantidade de drogas, objetos indicativos de tráfico, reincidência específica), nos termos do art. 312 do CPP; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violação De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Reiteração Delitiva

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Parties

JOÃO PAULO TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por se tratar de recurso legalmente previsto e por não se verificar manifesto constrangimento ilegal: a alegação de violação de domicílio não foi examinada pelo acórdão recorrido, implicando supressão de instância se conhecida originariamente, e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada nos elementos dos autos (quantidade de drogas, objetos indicativos de tráfico, reincidência específica), nos termos do art. 312 do CPP; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.