RHC 216859 - DECISAO

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Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente foi comprovadamente mãe de criança com menos de 12 anos, é primária e sem antecedentes, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas previstas na lei para indeferir o benefício; manteve-se, contudo, a imposição de medidas cautelares concomitantes do art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de se ausentar da comarca e monitoramento eletrônico) em razão do risco de reiteração delitiva e para fiscalização pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ETELVINA CARLOS CEZAR; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lei N. 13.769/2018, HC Coletivo N. 143.641/stf, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lei N. 13.769/2018 HC Coletivo N. 143.641/stf +1 more

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Parties

ETELVINA CARLOS CEZAR

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mulheres responsáveis por crianças menores de 12 anos
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei n. 13.769/2018 e alterações ao art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente foi comprovadamente mãe de criança com menos de 12 anos, é primária e sem antecedentes, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas previstas na lei para indeferir o benefício; manteve-se, contudo, a imposição de medidas cautelares concomitantes do art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de se ausentar da comarca e monitoramento eletrônico) em razão do risco de reiteração delitiva e para fiscalização pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, para informar endereço e justificar atividades