HC 1009334 - DECISAO

HC 1009334 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por não se verificar manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem restabeleceu a prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas cautelares e de relatos de reiteração delitiva e periculosidade, e há registro de que foi viabilizado atendimento hospitalar externo sem prova de que a paciente estivesse extremamente debilitada ou sem possibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, de modo que a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP não se mostrou cabível.

Parties
Paciente: JULIANA DE SOUSA MAGALHÃES OLIVEIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Dependência Química, Saúde Do Preso, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Dependência Química Saúde Do Preso Descumprimento De Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

JULIANA DE SOUSA MAGALHÃES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção/restituição da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares e reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por não se verificar manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem restabeleceu a prisão preventiva em razão do descumprimento das medidas cautelares e de relatos de reiteração delitiva e periculosidade, e há registro de que foi viabilizado atendimento hospitalar externo sem prova de que a paciente estivesse extremamente debilitada ou sem possibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, de modo que a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP não se mostrou cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.