HC 1013702 - DECISAO

HC 1013702 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: a nulidade reconhecida foi apenas parcial e não causou prejuízo aos pacientes (seus advogados foram regularmente intimados e atuaram), e a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça contou com fundamentação idônea e elementos concretos (depoimentos, apreensões, intercorrências) que demonstram risco à ordem pública, à instrução criminal e necessidade de garantia da aplicação da lei penal; ademais, o writ não pode substituir o recurso cabível.

Parties
Paciente: ROSTAND CAVALCANTI BELEM; Paciente: ROSTAND CAVALCANTI BELEM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Milícia Privada, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Milícia Privada Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSTAND CAVALCANTI BELEM

Paciente

ROSTAND CAVALCANTI BELEM JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 alcance e efeitos de nulidade parcial por ausência de intimação de advogados
  3. 3 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: a nulidade reconhecida foi apenas parcial e não causou prejuízo aos pacientes (seus advogados foram regularmente intimados e atuaram), e a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça contou com fundamentação idônea e elementos concretos (depoimentos, apreensões, intercorrências) que demonstram risco à ordem pública, à instrução criminal e necessidade de garantia da aplicação da lei penal; ademais, o writ não pode substituir o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.