HC 1012827 - DECISAO

HC 1012827 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP ante a gravidade concreta dos fatos (atividade como gerente do tráfico, utilização de adolescentes, apreensão de munições, drogas, equipamentos de comunicação, máquina de cartão e dinheiro) e porque os filhos da paciente residem com sua irmã, circunstância que afasta a imprescindibilidade dos cuidados maternos e esvazia o fundamento para prisão domiciliar, não sendo possível nesta via revisar o conjunto...

Parties
Paciente: ALICE GOMES ARAÚJO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Uso De Adolescentes Na Traficância, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Uso De Adolescentes Na Traficância Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ALICE GOMES ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mulheres mães (HC Coletivo 143.641/SP e arts. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto em lei e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP ante a gravidade concreta dos fatos (atividade como gerente do tráfico, utilização de adolescentes, apreensão de munições, drogas, equipamentos de comunicação, máquina de cartão e dinheiro) e porque os filhos da paciente residem com sua irmã, circunstância que afasta a imprescindibilidade dos cuidados maternos e esvazia o fundamento para prisão domiciliar, não sendo possível nesta via revisar o conjunto...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.