HC 1021918 - DECISAO

HC 1021918 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado nos autos; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: AUGUSTO PEREIRA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf Liminar

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Parties

AUGUSTO PEREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado nos autos; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal