HC 974967 - DECISAO

HC 974967 - DECISAO

Embora existissem indícios de materialidade e autoria e considerável quantidade de entorpecentes apreendida, o Tribunal concluiu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das peculiaridades do caso (produto da apreensão em mandado cumprido à residência da genitora, crime sem violência, primariedade e bons antecedentes), bastam medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução, pelo que a prisão preventiva foi substituída pelas medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLÁUDIO HENRIQUE DE FREITAS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO HENRIQUE DE FREITAS SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora existissem indícios de materialidade e autoria e considerável quantidade de entorpecentes apreendida, o Tribunal concluiu que, à luz do princípio da proporcionalidade e das peculiaridades do caso (produto da apreensão em mandado cumprido à residência da genitora, crime sem violência, primariedade e bons antecedentes), bastam medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução, pelo que a prisão preventiva foi substituída pelas medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja...
  • alerta de que a violação das medidas acarretará o restabelecimento da prisão preventiva