RHC 216566 - DECISAO

RHC 216566 - DECISAO

Havendo indícios concretos de que o tráfico de drogas ocorria na própria residência da paciente, com elementos que a vinculam a organização criminosa e possível participação em crime grave, e considerando que os menores não residem com a mãe ou, se residissem, estariam expostos à ambiência delitiva, há situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva e impede a substituição por prisão domiciliar ou a adoção de medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante: TATIANE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, HC Coletivo 143.641/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas HC Coletivo 143.641/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TATIANE DA SILVA SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicação do HC coletivo n. 143.641/STF e suas exceções
  3. 3 manutenção da prisão preventiva quando tráfico ocorre na residência e expõe menores

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de que o tráfico de drogas ocorria na própria residência da paciente, com elementos que a vinculam a organização criminosa e possível participação em crime grave, e considerando que os menores não residem com a mãe ou, se residissem, estariam expostos à ambiência delitiva, há situação excepcional que justifica a manutenção da prisão preventiva e impede a substituição por prisão domiciliar ou a adoção de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.