RHC 218258 - DECISAO

RHC 218258 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis conforme art. 312 do CPP, em razão da apreensão de grande quantidade de cocaína (1.012 g), de duas armas de fogo, acessórios e munições, dos antecedentes e de indícios de vinculação a organização criminosa, além de não se caracterizar cerceamento de defesa porque o acesso aos autos foi postergado para preservação das investigações; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, motivo pelo qual o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

LUIS FERNANDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento do direito de defesa por restrição/adiamento de acesso aos autos
  2. 2 verificação da presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis conforme art. 312 do CPP, em razão da apreensão de grande quantidade de cocaína (1.012 g), de duas armas de fogo, acessórios e munições, dos antecedentes e de indícios de vinculação a organização criminosa, além de não se caracterizar cerceamento de defesa porque o acesso aos autos foi postergado para preservação das investigações; medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, motivo pelo qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.