HC 1009824 - DECISAO

HC 1009824 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não reavaliar a necessidade da prisão preventiva após o prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, configurando negativa de prestação jurisdicional; por essa ilegalidade manifesta, impõe-se, de ofício, conceder a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reavalie com urgência a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: SÁVIO SOUZA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reavalie, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica Da Custódia, Omissão Judicial, Habeas Corpus, Art. 316 Do CPP, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reavaliação Periódica Da Custódia Omissão Judicial Habeas Corpus Art. 316 Do CPP Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SÁVIO SOUZA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em reavaliar a necessidade da prisão preventiva após o prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 compatibilidade do conhecimento do habeas corpus diante de decisão monocrática e ausência de exaurimento de instância
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício quando há ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não reavaliar a necessidade da prisão preventiva após o prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, configurando negativa de prestação jurisdicional; por essa ilegalidade manifesta, impõe-se, de ofício, conceder a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reavalie com urgência a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reavalie, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reavalie, com urgência, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para análise da matéria.