RHC 216426 - DECISAO

RHC 216426 - DECISAO

O recurso foi julgadoprejudicado porque sobreveio sentença nos autos, de modo que a alegação de ilicitude das provas e demais questões probatórias devem ser inicialmente examinadas pela instância de origem mediante apelação; somente após esse exame, se necessário, a matéria poderá ser trazida ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: JEFFERSON DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Cf) / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Denúncias Anônimas, Flagrante Postergado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Denúncias Anônimas +2 more

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Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Cf) / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal e suposta violação de domicílio com base em denúncias anônimas
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de autorização judicial para flagrante postergado
  3. 3 prejudicialidade do pedido de anulação em razão de sentença superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi julgadoprejudicado porque sobreveio sentença nos autos, de modo que a alegação de ilicitude das provas e demais questões probatórias devem ser inicialmente examinadas pela instância de origem mediante apelação; somente após esse exame, se necessário, a matéria poderá ser trazida ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.