HC 1013269 - DECISAO

HC 1013269 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na busca domiciliar, pois havia fundadas razões e elementos concretos (denúncias, diligências e fuga de comparsa) que justificaram o ingresso na residência; a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta e pela grande quantidade de entorpecentes apreendidos (cerca de 42 kg de maconha e 10 kg de cocaína) e pelo fato de o crime haver sido praticado na própria residência, circunstâncias que contraindicam a concessão da prisão domiciliar; portanto, inexistindo ilegalidade manifesta, nega-se a ordem com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Ana Cláudia Silva dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Prova

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Parties

Ana Cláudia Silva dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na busca domiciliar, pois havia fundadas razões e elementos concretos (denúncias, diligências e fuga de comparsa) que justificaram o ingresso na residência; a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta e pela grande quantidade de entorpecentes apreendidos (cerca de 42 kg de maconha e 10 kg de cocaína) e pelo fato de o crime haver sido praticado na própria residência, circunstâncias que contraindicam a concessão da prisão domiciliar; portanto, inexistindo ilegalidade manifesta, nega-se a ordem com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se