RHC 217627 - DECISAO

RHC 217627 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva por estarem demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, indícios suficientes de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social do recorrente (antecedentes, PEC ativo, várias ações penais e suposta posição de liderança em organização criminosa), e por não haver prova de que o sistema prisional não ofereça o tratamento médico necessário, de modo que não se verificaram requisitos que autorizassem a conversão da prisão em domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Recorrente: CLEVERSON FRANCISCO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Cf) / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Preventiva Em Domiciliar Por Razões Humanitárias, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 318 Do CPP, Ordem Pública, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Preventiva Em Domiciliar Por Razões Humanitárias Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 318 Do CPP Ordem Pública +1 more

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Parties

CLEVERSON FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "a", Cf) / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por presença de periculum libertatis e gravidade concreta do delito
  2. 2 Requisito probatório para conversão da prisão preventiva em domiciliar por doença grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva por estarem demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, indícios suficientes de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social do recorrente (antecedentes, PEC ativo, várias ações penais e suposta posição de liderança em organização criminosa), e por não haver prova de que o sistema prisional não ofereça o tratamento médico necessário, de modo que não se verificaram requisitos que autorizassem a conversão da prisão em domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.