HC 1003976 - DECISAO

HC 1003976 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, I e IV, do CPP) diante da primariedade da ré, dos antecedentes favoráveis, da não elevada quantidade de drogas apreendidas, da ausência de emprego de violência ou grave ameaça e da insuficiência de elementos concretos a demonstrar periculosidade ou reiteração delitiva que justifique a custódia máxima, sendo as medidas alternativas adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: EMILY LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

EMILY LOPES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, I e IV, do CPP) diante da primariedade da ré, dos antecedentes favoráveis, da não elevada quantidade de drogas apreendidas, da ausência de emprego de violência ou grave ameaça e da insuficiência de elementos concretos a demonstrar periculosidade ou reiteração delitiva que justifique a custódia máxima, sendo as medidas alternativas adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente, caso não esteja segregada por outro motivo, pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP
  • Obrigação de comparecimento aos atos do processo para os quais for regularmente intimada