HC 990513 - DECISAO

HC 990513 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o conjunto probatório demonstra prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, existência de risco à instrução e à incolumidade de testemunhas, possibilidade de destruição de provas e risco de fuga, e por se tratar de crime cometido com violência o que afasta a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; não se identifica constrangimento ilegal flagrante.

Parties
Paciente: AMANDA NUNES DECO; Investigado: ROGÉRIO SERON; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Instrução Criminal

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Parties

AMANDA NUNES DECO

Paciente

ROGÉRIO SERON

Investigado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar em crimes com violência ou grave ameaça
  3. 3 risco à instrução e à segurança de testemunhas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o conjunto probatório demonstra prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, existência de risco à instrução e à incolumidade de testemunhas, possibilidade de destruição de provas e risco de fuga, e por se tratar de crime cometido com violência o que afasta a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP; não se identifica constrangimento ilegal flagrante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.