RHC 219853 - DECISAO

RHC 219853 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque as instâncias de origem demonstraram, com base em fatos concretos (invasão de domicílio, uso de extrema violência, ameaças, descumprimento de medidas protetivas e reincidência), a existência de periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para preservar a ordem pública, justificando assim a negativa de provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica E Familiar, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica E Familiar Reincidência

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Parties

FERNANDO SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possível antecipação de pena e violação da presunção de inocência
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque as instâncias de origem demonstraram, com base em fatos concretos (invasão de domicílio, uso de extrema violência, ameaças, descumprimento de medidas protetivas e reincidência), a existência de periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para preservar a ordem pública, justificando assim a negativa de provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.