RHC 219098 - DECISAO

RHC 219098 - DECISAO

Embora reconheça indícios e prova da materialidade (desvio de fianças e ocultação de inquéritos) e a existência de risco à instrução e à ordem pública, o Tribunal concluiu que, à luz do caráter excepcional da prisão preventiva e considerando que os crimes imputados foram praticados no exercício de função pública, sem violência ou grave ameaça, e diante de circunstâncias pessoais favoráveis, medidas cautelares diversas seriam adequadas e suficientes para resguardar a instrução criminal e a ordem pública; por isso, deu-se parcial provimento para revogar a prisão preventiva e determinar imposição de medidas alternativas específicas (afastamento da função e proibição de acesso à unidade...

Parties
Recorrente / Paciente: ROMILDA PEREIRA FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcialmente provido: revogada a prisão preventiva e impostas medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Peculato, Obstrução De Investigação, Ocultação De Documentos Públicos
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Peculato Obstrução De Investigação Ocultação De Documentos Públicos

Case Brief

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Parties

ROMILDA PEREIRA FARIA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Adequação das medidas alternativas para resguardar a instrução criminal e a ordem pública

Ratio Decidendi

Embora reconheça indícios e prova da materialidade (desvio de fianças e ocultação de inquéritos) e a existência de risco à instrução e à ordem pública, o Tribunal concluiu que, à luz do caráter excepcional da prisão preventiva e considerando que os crimes imputados foram praticados no exercício de função pública, sem violência ou grave ameaça, e diante de circunstâncias pessoais favoráveis, medidas cautelares diversas seriam adequadas e suficientes para resguardar a instrução criminal e a ordem pública; por isso, deu-se parcial provimento para revogar a prisão preventiva e determinar imposição de medidas alternativas específicas (afastamento da função e proibição de acesso à unidade...

Court Disposition

Parcialmente provido: revogada a prisão preventiva e impostas medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ROMILDA PEREIRA FARIA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, dentre as quais obrigatoriamente: a) proibição de acesso às instalações físicas da unidade policial em que praticados os crimes investigados e aos sistemas de controle processual utilizados pela unidade; b) afastamento da função pública de Escrivã...