RHC 219160 - DECISAO

RHC 219160 - DECISAO

Negado provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem validamente concluiu que a entrada na residência foi amparada por fundadas razões que indicaram a ocorrência de flagrante de tráfico de drogas, havia indícios de autoria e materialidade, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiterada conduta delitiva e antecedentes, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL FONSECA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência/antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência/antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

RAFAEL FONSECA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada domiciliar sem mandado judicial (justa causa/flagrança)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem validamente concluiu que a entrada na residência foi amparada por fundadas razões que indicaram a ocorrência de flagrante de tráfico de drogas, havia indícios de autoria e materialidade, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiterada conduta delitiva e antecedentes, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.