HC 1021911 - DECISAO

HC 1021911 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF (impedindo conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar), não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura do STJ; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA; Órgão Apontado Como Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Antecedentes Criminais, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Antecedentes Criminais Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Liminar

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Parties

LUCAS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Apontado Como Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 vedação ao debate sobre vida pregressa do réu em sessão de julgamento do Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF (impedindo conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar), não estando presente flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção prematura do STJ; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal