HC 1015662 - DECISAO

HC 1015662 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício; a alegação de tortura e a nulidade das provas dependem de análise aprofundada e revolvimento do contexto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de a ação penal encontrar-se em fase prematura.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Tortura Policial, Trancamento De Ação Penal, Análise Fático Probatória, Justa Causa, Homologação Da Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Tortura Policial Trancamento De Ação Penal Análise Fático Probatória +2 more

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva e a ação penal devem ser trancadas em razão de suposta confissão obtida mediante tortura
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória que exige dilação probatória
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício; a alegação de tortura e a nulidade das provas dependem de análise aprofundada e revolvimento do contexto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de a ação penal encontrar-se em fase prematura.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.