HC 1022034 - DECISAO

HC 1022034 - DECISAO

O STJ entendeu que não compete ao tribunal superior conceder habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, e que não há flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura desta Corte; por isso indeferiu liminarmente o pedido e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS GOMES DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

MATHEUS GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não compete ao tribunal superior conceder habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, e que não há flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura desta Corte; por isso indeferiu liminarmente o pedido e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.