RHC 217030 - DECISAO

RHC 217030 - DECISAO

Havendo prévia e formal provocação do Ministério Público para adoção de medida que restrinja a liberdade, o juiz pode, motivadamente, estabelecer a medida cautelar que entenda adequada; no caso concreto houve requerimento ministerial e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP que justificou a prisão preventiva em razão do modus operandi, periculosidade e reincidência, razão pela qual não se configura atuação de ofício nem coação ilegal, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente: SIDNEI ROBERTO DA CRUZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Coação Ilegal, Medidas Cautelares, Art. 311 CPP, Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Coação Ilegal Medidas Cautelares Art. 311 CPP Art. 312 CPP

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Parties

SIDNEI ROBERTO DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício versus necessidade de prévia provocação ministerial
  2. 2 Vinculação do juiz ao pedido formulado pelo Ministério Público quanto à medida cautelar a ser aplicada
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prévia e formal provocação do Ministério Público para adoção de medida que restrinja a liberdade, o juiz pode, motivadamente, estabelecer a medida cautelar que entenda adequada; no caso concreto houve requerimento ministerial e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP que justificou a prisão preventiva em razão do modus operandi, periculosidade e reincidência, razão pela qual não se configura atuação de ofício nem coação ilegal, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se