RHC 213971 - DECISAO

RHC 213971 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegações constitucionais apontadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660) e, quanto ao excesso de prazo, tratou-se de inovação recursal suscitada tardiamente, inviabilizando seu exame; assim, faltam repercussão geral e/ou a matéria é infraconstitucional, justificando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Parte recorrente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (negação De Seguimento E Inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado quanto às alegações sobre os arts. 5º, LIV, LXI e LXXVIII, e 93, IX, da CF; recurso não admitido quanto às demais alegações (negação de seguimento e inadmissão). Pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Parte recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (negação De Seguimento E Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está justificada para proteger a integridade física e psicológica das vítimas de violência doméstica
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Admissibilidade de alegação de excesso de prazo suscitada apenas em agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as alegações constitucionais apontadas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660) e, quanto ao excesso de prazo, tratou-se de inovação recursal suscitada tardiamente, inviabilizando seu exame; assim, faltam repercussão geral e/ou a matéria é infraconstitucional, justificando a negativa de seguimento e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado quanto às alegações sobre os arts. 5º, LIV, LXI e LXXVIII, e 93, IX, da CF; recurso não admitido quanto às demais alegações (negação de seguimento e inadmissão). Pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações de ofensa aos arts. 5º, LIV, LXI e LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).