HC 1021032 - DECISAO

HC 1021032 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (mérito não julgado), aplicando-se a Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, e tendo o tribunal de origem verificado que a paciente estava segregada em regime compatível com a sentença, não se justifica a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: ANDRIELE FELIN WINTER; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRIELE FELIN WINTER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 318, inciso V ou art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (mérito não julgado), aplicando-se a Súmula 691/STF; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, e tendo o tribunal de origem verificado que a paciente estava segregada em regime compatível com a sentença, não se justifica a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.