HC 1022288 - DECISAO

HC 1022288 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EMANUEL BREANDAW SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

EMANUEL BREANDAW SILVA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.