HC 1016726 - DECISAO

HC 1016726 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de excesso de prazo e de decretação ex officio da custódia não foram examinadas pelo acórdão de origem, implicando supressão de instância se apreciadas originariamente; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com elementos constantes do relatório policial que indicam participação do paciente em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CARLOS PEREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Organização Criminosa Tráfico Ilícito De Entorpecentes Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

JULIO CARLOS PEREIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem manifestação do Ministério Público (ato de ofício)
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da decisão judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de excesso de prazo e de decretação ex officio da custódia não foram examinadas pelo acórdão de origem, implicando supressão de instância se apreciadas originariamente; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com elementos constantes do relatório policial que indicam participação do paciente em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.