RHC 220437 - DECISAO

RHC 220437 - DECISAO

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, diante da existência de HC anterior (n. 1.022.073/DF) impetrado antes deste, nos termos dos arts. 21, XIII, c, c/c 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: BRENNO ALEXANDER VILELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reiteração De Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Reiteração De Habeas Corpus Audiência De Custódia

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Parties

BRENNO ALEXANDER VILELA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por reiteração (HC previamente impetrado)

Ratio Decidendi

O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, diante da existência de HC anterior (n. 1.022.073/DF) impetrado antes deste, nos termos dos arts. 21, XIII, c, c/c 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.