HC 1021896 - DECISAO
O habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração, visto que a matéria já é objeto de outro writ (RHC 219.806/BA) e não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no regimento do STJ.
- Parties
- Paciente: IVANILDO SANTANA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus, Recursos Em Liberdade
Case Brief
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Parties
IVANILDO SANTANA DOS REIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação
- 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
- 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração sem novos argumentos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não merece prosseguir por configurar inadmissível reiteração, visto que a matéria já é objeto de outro writ (RHC 219.806/BA) e não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no regimento do STJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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