HC 1022365 - DECISAO

HC 1022365 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica‑se a Súmula 691/STF, que impede a intervenção do tribunal superior contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

FABRICIO RICARDO PEREIRA DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal a quo
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de motivação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica‑se a Súmula 691/STF, que impede a intervenção do tribunal superior contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.