HC 1019273 - DECISAO

HC 1019273 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e manteve-se a prisão preventiva porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e as decisões de origem demonstraram fumus comissi delicti e periculum libertatis. A conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, indícios de habitualidade no tráfico, apreensão de munição, provas (fotos/vídeos) e antecedentes do paciente, bem como na insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; ademais, o habeas corpus não poderia substituir recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA COLETA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA COLETA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e manteve-se a prisão preventiva porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e as decisões de origem demonstraram fumus comissi delicti e periculum libertatis. A conversão do flagrante em preventiva foi fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, indícios de habitualidade no tráfico, apreensão de munição, provas (fotos/vídeos) e antecedentes do paciente, bem como na insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; ademais, o habeas corpus não poderia substituir recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

ordem denegada; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.