RHC 216901 - DECISAO

RHC 216901 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu presentes fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva: indícios robustos de atuação em organização criminosa dedicada à extração ilegal de minério e lavagem de capitais, gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente, risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a condição de foragido do paciente afasta a alegação de excesso de prazo e o dever de revisão periódica a cada 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JIDALIAS DOS ANJOS PINTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Foragido, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Art. 312 Do CPP, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa +5 more

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Parties

JIDALIAS DOS ANJOS PINTO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na investigação e na custódia cautelar
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal entendeu presentes fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva: indícios robustos de atuação em organização criminosa dedicada à extração ilegal de minério e lavagem de capitais, gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente, risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, e insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a condição de foragido do paciente afasta a alegação de excesso de prazo e o dever de revisão periódica a cada 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.