RHC 206686 - DECISAO

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Verificou-se excesso de prazo injustificado na custódia preventiva (prisão desde 20/11/2022, mais de 30 meses) sem início da instrução criminal, sem elementos concretos que comprovem periculosidade ou necessidade de manutenção da prisão para garantia da ordem pública ou da instrução; a pluralidade de réus não justifica a morosidade e medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP) são adequadas, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas alternativas.

Parties
Recorrente: Fernanda de Jesus Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva da recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais +1 more

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Parties

Fernanda de Jesus Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 legalidade e atualidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se excesso de prazo injustificado na custódia preventiva (prisão desde 20/11/2022, mais de 30 meses) sem início da instrução criminal, sem elementos concretos que comprovem periculosidade ou necessidade de manutenção da prisão para garantia da ordem pública ou da instrução; a pluralidade de réus não justifica a morosidade e medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP) são adequadas, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas alternativas.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva da recorrente

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta à recorrente
  • Determinar que o Magistrado de primeiro grau aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas