RHC 220047 - DECISAO

RHC 220047 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo é afeta à execução e não foi apreciada na instância de origem, além de a autoridade coatora ainda não ter deliberado sobre o pedido do Ministério Público, de modo que conhecer do habeas corpus nesta instância implicaria supressão de instância; por isso aplicou-se o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO CESAR MIRANDA FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Requisitante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Não Comparecimento À Audiência Admonitória, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Não Comparecimento À Audiência Admonitória Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR MIRANDA FRANCA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão preventiva por não comparecimento à audiência admonitória
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus quando a autoridade coatora ainda não deliberou sobre pedido de execução
  3. 3 Risco de supressão de instância ao apreciar matéria de execução antes de decisão da autoridade competente

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo é afeta à execução e não foi apreciada na instância de origem, além de a autoridade coatora ainda não ter deliberado sobre o pedido do Ministério Público, de modo que conhecer do habeas corpus nesta instância implicaria supressão de instância; por isso aplicou-se o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.