RHC 220489 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus já examinado nesta Corte, sem apresentação de novos argumentos ou fatos capazes de desconstituir a decisão anterior, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 34, XVIII, a do RISTJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: FABIO BORGES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecimento do Recurso em Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FABIO BORGES DE OLIVEIRA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus já examinado nesta Corte, sem apresentação de novos argumentos ou fatos capazes de desconstituir a decisão anterior, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 34, XVIII, a do RISTJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
não conhecimento do Recurso em Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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