HC 887991 - DECISAO
Verificada a superveniência do trânsito em julgado da condenação e o arquivamento do feito em 13/9/2024, a pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares encontra-se prejudicada, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente/agravante: TAISA VICENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Substituição Por Medidas Cautelares, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
TAISA VICENTE
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 2 existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
- 3 prejuízo da pretensão em razão do trânsito em julgado da condenação e consequente execução definitiva da pena
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência do trânsito em julgado da condenação e o arquivamento do feito em 13/9/2024, a pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares encontra-se prejudicada, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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