HC 1022195 - DECISAO

HC 1022195 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula n. 691/STF, não se admite intervenção contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA; Decisora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração Ao Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Da Prisão, Contraditório E Ampla Defesa, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Da Prisão Contraditório E Ampla Defesa Liminar +1 more

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Parties

MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula n. 691/STF, não se admite intervenção contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal