RHC 220404 - DECISAO

RHC 220404 - DECISAO

Constatada decisão superveniente do STJ que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, verificou-se a perda do objeto do recurso, tornando o Recurso em Habeas Corpus prejudicado.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 distinção entre porte para uso pessoal e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Constatada decisão superveniente do STJ que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, verificou-se a perda do objeto do recurso, tornando o Recurso em Habeas Corpus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se