RHC 220229 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve duplicidade indevida de medidas cautelares — a prisão temporária teve caráter investigativo e findou sem conversão, e a prisão preventiva foi decretada em momento processual distinto com fundamentação autônoma; ademais, a preventiva estava devidamente lastreada em elementos concretos (vínculo com organização criminosa, prisões em flagrante, depoimentos, provas documentais, histórico criminal) que demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração, atendendo aos requisitos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP.

Parties
Impetrante/recorrente: RODRIGO JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador/coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (denegada a Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Duplicidade De Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Reiteracão Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Duplicidade De Medidas Cautelares Organização Criminosa Reiteracão Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RODRIGO JOSÉ DA SILVA

Impetrante/recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador/coatora

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de duplicidade de medidas cautelares (prisão temporária vs. preventiva)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve duplicidade indevida de medidas cautelares — a prisão temporária teve caráter investigativo e findou sem conversão, e a prisão preventiva foi decretada em momento processual distinto com fundamentação autônoma; ademais, a preventiva estava devidamente lastreada em elementos concretos (vínculo com organização criminosa, prisões em flagrante, depoimentos, provas documentais, histórico criminal) que demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração, atendendo aos requisitos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.