RHC 219316 - DECISAO

RHC 219316 - DECISAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e fundamentada diante da complexidade da investigação envolvendo múltiplos fatos e réus, dos indícios de autoria e materialidade, da gravidade concreta dos delitos e da reincidência do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/impetrante: RUY GUILHERME BARBARIAN FERREIRA; Recorrido (órgão Judicante): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Fiscal Da Lei (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Organização Criminosa Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RUY GUILHERME BARBARIAN FERREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido (órgão Judicante)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (interveniente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e fundamentada diante da complexidade da investigação envolvendo múltiplos fatos e réus, dos indícios de autoria e materialidade, da gravidade concreta dos delitos e da reincidência do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.