HC 1021487 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de habeas corpus já em tramitação (HC 1.008.065/MG), sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ.
- Parties
- Paciente: DANIELE PAULA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido por reiteração)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Aleitamento Materno, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
DANIELE PAULA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 93, IX, CF/88)
- 3 substituição por prisão domiciliar por ser mãe de criança menor
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de habeas corpus já em tramitação (HC 1.008.065/MG), sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ.
Court Disposition
Liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido por reiteração)
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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