HC 1022125 - DECISAO

HC 1022125 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, situação não verificada nos autos; portanto, imprópria a intervenção prematura do STJ, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: PEDRO IVAN MELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dolo Eventual, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691/stf, Art. 129, § 1º, II, Do Código Penal, Art. 306, Caput, Da Lei 9.503/1997
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dolo Eventual Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO IVAN MELO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por inovação de argumentos pelo tribunal de origem
  2. 2 ausência de dolo eventual na direção de veículo de grande porte com habilitação vencida e sob efeito de álcool
  3. 3 ausência de gravidade concreta das lesões

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, situação não verificada nos autos; portanto, imprópria a intervenção prematura do STJ, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.