RHC 220384 - DECISAO

RHC 220384 - DECISAO

Não conhecer do recurso por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus já pendente no STJ (HC 1.018.821/MG) e por ausência de novos argumentos capazes de desconstruir a decisão anterior, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ; assim, não se examinou o mérito quanto à prisão preventiva.

Parties
Recorrente: FELIPE SANTOS FRANCO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE SANTOS FRANCO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus já pendente no STJ (HC 1.018.821/MG) e por ausência de novos argumentos capazes de desconstruir a decisão anterior, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ; assim, não se examinou o mérito quanto à prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.