HC 1022325 - DECISAO

HC 1022325 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao STF (aplicada por analogia ao caso) conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e citou jurisprudência do STJ que corrobora a impossibilidade de intervenção neste momento processual.

Parties
Paciente: KAYKY TADEU ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Presunção De Usuário (re 635.659 Stf)
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Parties

KAYKY TADEU ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para segregação processual
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao STF (aplicada por analogia ao caso) conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e citou jurisprudência do STJ que corrobora a impossibilidade de intervenção neste momento processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.