HC 1021969 - DECISAO

HC 1021969 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; portanto indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDNALDO DOS SANTOS FERNANDES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Oitivas De Testemunhas, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Oitivas De Testemunhas Cerceamento De Defesa

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Parties

EDNALDO DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas
  3. 3 fundamentação idônea das decisões judiciais

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; portanto indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.