HC 1022312 - DECISAO

HC 1022312 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem sem que o mérito do writ tivesse sido julgado; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reavaliação Da Custódia Cautelar (art.316 Cpp), Aplicação Da Súmula 691/stf, Isonomia Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reavaliação Da Custódia Cautelar (art.316 Cpp) Aplicação Da Súmula 691/stf Isonomia Processual

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Parties

THIAGO ALACK DE SOUZA RAMOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 necessidade de reavaliação concreta e individualizada da prisão preventiva (art.316 CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF por analogia e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem sem que o mérito do writ tivesse sido julgado; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse entendimento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.