RHC 220329 - DECISAO

RHC 220329 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração, ante a ausência de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ; não foi identificada ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento.

Parties
Recorrente: LUANA STEFANE MAIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Writ Tráfico De Drogas

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Parties

LUANA STEFANE MAIA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta versus gravidade abstrata
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus/ausência de novos argumentos

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração, ante a ausência de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ; não foi identificada ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.