HC 1022234 - DECISAO

HC 1022234 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MUCIO FLAVIO PEREIRA REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (stj)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência, Deferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência Deferimento De Liminar

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Parties

MUCIO FLAVIO PEREIRA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Validade da prisão preventiva baseada em depoimentos indiretos ('ouvir dizer')
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal