HC 1017657 - DECISAO

HC 1017657 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem), nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante na prisão preventiva, porquanto esta foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade de droga apreendida e pelo risco de reiteração delitiva decorrente da reincidência específica e dos maus antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: LORRAN TAYLOR EVANGELISTA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Recursos Cabíveis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Judicial Recursos Cabíveis

Case Brief

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Parties

LORRAN TAYLOR EVANGELISTA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea das decisões (art. 93, IX, da CF; art. 315 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (art. 105, II, 'a', da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão do Tribunal de origem), nos termos do art. 105, II, 'a', da CF; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante na prisão preventiva, porquanto esta foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela quantidade de droga apreendida e pelo risco de reiteração delitiva decorrente da reincidência específica e dos maus antecedentes do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.