HC 1022419 - DECISAO

HC 1022419 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido e o writ não merece prosseguir em razão de inadmissível reiteração, porque a matéria já é objeto de outro HC (HC n. 1.022.052/MG) e não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLERSON ESTEVAO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.25.244287-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

WELLERSON ESTEVAO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (1.0000.25.244287-6/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 validade do flagrante em razão de atraso na lavratura
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e análise de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido e o writ não merece prosseguir em razão de inadmissível reiteração, porque a matéria já é objeto de outro HC (HC n. 1.022.052/MG) e não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.