HC 985073 - DECISAO

HC 985073 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência específica do paciente, o que afasta a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecida a impetração de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

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Parties

GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela reincidência específica do paciente, o que afasta a suficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecida a impetração de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.